DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 25 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 364/2018
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 364/2018
LEI MUNICIPAL Nº 364/2018
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 267/2014, PARA CRIAÇÃO DO CARGO DE EDUCADOR FÍSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º O Anexo I “Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Jequitibá/MG” “Grupo Técnico/Nível Superior”, da Lei Municipal nº 267/2014, passa a vigorar acrescido do seguinte cargo:
Código
Denominação do Cargo
Nº de Cargos
Escolaridade 3º Grau
Nível Salarial
CPE – LVIII
Educador Físico
1
Educação Física + CREF6/MG
CE - VI
Art. 2º O Anexo III “Atribuições e Carga Horária dos Cargos Efetivos da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jequitibá” “Grupo Técnico/Nível Superior”, da Lei Municipal nº 267/2014, passa a vigorar acrescido das seguintes atribuições e carga horária:
EDUCADOR FÍSICO
I – Desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade;
II – Veicular informação que visem à preservação, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;
III – Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social na comunidade, por meio de atividades físicas regulares, do esporte e do lazer, das práticas corporais;
IV – Proporcionar Educação Permanente em atividades Físico-Prático Corporal, nutrição e saúde juntamente com as equipes PSF, sob a forma de coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de casos e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente;
V – Articular ações de forma integrada às Equipes PSF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública;
VI – Contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate a violência;
VII – Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as Equipes do PSF;
VIII – Capacitar profissionais, inclusive Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitador-monitor no desenvolvimento de atividades físicas práticas corporais;
IX – Acompanhar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas Equipes ESF na comunidade;
X – Promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população;
XI – Outras atividades inerentes ao cargo;
Carga Horária: 24 horas semanais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 10 de agosto de 2018.
SANCIONADA EM 23/OUTUBRO/2018
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal