Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 8 de outubro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 553/2025

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº 553/2025

LEI MUNICIPAL Nº 553/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 243, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014 QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito municipal de Jequitibá. Faço saber, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 243, de 12 de fevereiro de 2014 passa a vigorar a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação para os cargos de Motoristas – CPE III- nível CE II e cargo de operador de Máquinas – CPE V – nível CE – II correspondente a 30 % do salário base.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jequitibá dia 07 de outubro de 2025

SANCIONADA EM:07/OUTUBRO/2025

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4124, em 8 de outubro de 2025. Código identificador 2FFD8637: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.