DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 1 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 583/2026
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 583/2026
LEI MUNICIPAL Nº 583/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHS, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – CMH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Jequitibá, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Jequitibá, destinada a assegurar o acesso à moradia digna, adequada e sustentável à população de menor renda, observadas as diretrizes da Política Nacional de Habitação e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS.
Art. 2º A Política Municipal de Habitação de Interesse Social tem por finalidade:
I – promover o acesso à moradia digna, segura e adequada;
II – reduzir o déficit habitacional quantitativo e qualitativo do Município;
III – atender prioritariamente famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica;
IV – promover a melhoria das condições de habitabilidade das moradias existentes;
V – promover a urbanização, regularização fundiária e melhoria da infraestrutura de áreas de interesse social;
VI – prevenir e reduzir situações de risco habitacional;
VII – promover a utilização adequada de imóveis e terrenos públicos destinados a programas habitacionais;
VIII – fomentar a construção, reforma, ampliação e melhoria de unidades habitacionais de interesse social;
IX – promover ações de assistência técnica para habitação de interesse social;
X – estimular a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e fiscalização da política habitacional municipal.
Art. 3º A Política Municipal de Habitação de Interesse Social será
executada mediante programas, projetos e ações destinados prioritariamente à população de menor renda, observados critérios objetivos de seleção e priorização dos beneficiários.
Art. 4º Na execução da Política Municipal de Habitação deverão ser observados os seguintes princípios:
I – direito à moradia digna;
II – função social da propriedade;
III – sustentabilidade ambiental, social e econômica;
IV – participação popular e controle social;
V – transparência dos atos e critérios de seleção;
VI – igualdade de acesso aos programas habitacionais;
VII – prioridade às famílias em situação de maior vulnerabilidade;
VIII – integração entre as políticas de habitação, assistência social, saneamento, infraestrutura, mobilidade urbana, saúde e educação.
Seção II
Dos Programas e Ações Habitacionais
Art. 5º Para implementação da Política Municipal de Habitação, o Município poderá desenvolver, isolada ou conjuntamente, programas e ações destinados a:
I – aquisição de terrenos e imóveis destinados a programas habitacionais;
II – construção, conclusão, reforma, ampliação e melhoria de unidades habitacionais;
III – produção de lotes urbanizados;
IV – aquisição e distribuição ou financiamento de materiais de construção;
V – concessão de benefícios habitacionais, subsídios ou outras formas de apoio à população beneficiária, observada a legislação aplicável;
VI – urbanização e melhoria de áreas ocupadas por população de baixa renda;
VII – regularização fundiária e urbanística de áreas de interesse social;
VIII – implantação ou complementação de infraestrutura urbana e saneamento básico vinculados aos programas habitacionais;
IX – locação social ou outras formas de atendimento habitacional temporário, quando cabível;
X – remoção e reassentamento de famílias residentes em áreas de risco, insalubres ou necessárias à realização de obras e intervenções de interesse público;
XI – assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social, observada a legislação federal;
XII – ações destinadas à prevenção do déficit habitacional;
XIII – regularização e titulação de imóveis destinados à população de baixa renda;
XIV – outros programas e intervenções de interesse habitacional aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação.
Art. 6º O Município poderá celebrar convênios, contratos, termos de cooperação, parcerias e outros ajustes com a União, o Estado, instituições financeiras, entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e demais instituições legalmente habilitadas, visando à execução da Política Municipal de Habitação.
Art. 7º Os programas habitacionais poderão contemplar famílias residentes na área urbana ou rural do Município, conforme as características e objetivos de cada programa.
Art. 8º Os critérios para inscrição, seleção, priorização e atendimento
dos beneficiários serão definidos em regulamento próprio, observadas as normas desta Lei, a legislação federal e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Habitação.
Art. 9º Na definição dos critérios de atendimento deverão ser consideradas, entre outras, as seguintes situações de vulnerabilidade:
I – famílias em situação de extrema pobreza ou pobreza;
II – famílias residentes em áreas de risco ou insalubres;
III – famílias que tenham pessoa com deficiência;
IV – famílias que tenham pessoa idosa;
V – famílias com crianças ou adolescentes;
VI – famílias monoparentais;
VII – famílias que estejam em situação de coabitação involuntária ou inadequação habitacional;
VIII – famílias que tenham sofrido perda ou interdição de sua moradia em decorrência de desastre ou situação de emergência;
IX – outras situações de vulnerabilidade habitacional ou social previstas em regulamento.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS
Seção I
Da Criação e Finalidade
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, destinado a centralizar e gerenciar recursos orçamentários e financeiros destinados à implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 11. O FHIS terá como objetivo financiar, subsidiar e apoiar programas, projetos e ações habitacionais destinados prioritariamente à população de menor renda.
Art. 12. O FHIS será vinculado administrativamente ao órgão municipal responsável pela política de habitação, observadas as competências atribuídas ao Conselho Municipal de Habitação nesta Lei.
Seção II
Dos Recursos do FHIS
Art. 13. Constituem recursos do FHIS:
I – dotações consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município;
II – recursos provenientes de transferências da União e do Estado destinados à habitação de interesse social;
III – recursos provenientes de fundos, programas e convênios que venham a ser incorporados ao FHIS;
IV – recursos provenientes de empréstimos, financiamentos e outras operações de crédito destinadas a programas habitacionais, observada a legislação pertinente;
V – contribuições, doações, auxílios e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – receitas provenientes de operações realizadas com recursos do próprio Fundo;
VII – rendimentos decorrentes da aplicação financeira de seus recursos;
VIII – recursos provenientes de alienação de imóveis ou bens vinculados aos programas habitacionais, quando legalmente admitidos;
IX – outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 14. Os recursos do FHIS serão depositados em conta bancária específica, em instituição financeira oficial, observada a legislação financeira, orçamentária e contábil aplicável.
Art. 15. Os recursos do FHIS serão aplicados exclusivamente em programas, projetos e ações relacionados à Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos
Art. 16. Os recursos do FHIS poderão ser aplicados em:
I – aquisição, construção, conclusão, reforma, ampliação e melhoria de unidades habitacionais;
II – aquisição de terrenos destinados à implantação de projetos habitacionais;
III – produção de lotes urbanizados;
IV – aquisição de materiais de construção;
V – implantação, ampliação ou melhoria de infraestrutura urbana vinculada aos programas habitacionais;
VI – saneamento básico vinculado aos empreendimentos habitacionais de interesse social;
VII – urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda;
VIII – regularização fundiária e urbanística de áreas de interesse social;
IX – assistência técnica para habitação de interesse social;
X – locação social e atendimento habitacional emergencial, quando previstos em programa municipal;
XI – remoção, reassentamento e atendimento de famílias residentes
em áreas de risco;
XII – recuperação ou produção de imóveis destinados à habitação de interesse social;
XIII – despesas necessárias à regularização, titulação e registro de imóveis destinados aos beneficiários dos programas habitacionais;
XIV – subsídios, benefícios ou outras formas de atendimento habitacional legalmente admitidas;
XV – outros programas e intervenções habitacionais aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO FHIS E DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 17. O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS será gerido pelo Conselho Municipal de Habitação – CMH, nos termos desta Lei.
Art. 18. Compete ao Conselho Municipal de Habitação, sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta Lei:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização das linhas de ação, alocação dos recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais;
II – aprovar os planos de aplicação dos recursos do FHIS;
III – aprovar as metas anuais e plurianuais relacionadas à Política Municipal de Habitação;
IV – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FHIS;
V – deliberar sobre as contas e a prestação de contas do FHIS;
VI – estabelecer critérios para seleção e priorização dos beneficiários dos programas habitacionais;
VII – acompanhar a execução dos programas e projetos habitacionais;
VIII – promover a participação da sociedade na formulação e fiscalização da política habitacional;
IX – aprovar seu Regimento Interno;
X – deliberar sobre outras matérias relacionadas à Política Municipal de Habitação e ao FHIS.
Art. 19. As deliberações do Conselho Municipal de Habitação deverão observar a legislação municipal, estadual e federal aplicável, especialmente as normas relativas à habitação de interesse social.
Art. 20. Quando o FHIS receber recursos federais, suas diretrizes e critérios deverão observar as normas emanadas dos órgãos e conselhos federais competentes.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – CMH
Seção I
Da Natureza e Finalidade
Art. 21. Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação – CMH, órgão colegiado de caráter deliberativo, integrante da estrutura da Política Municipal de Habitação de Interesse Social.
Art. 22. O Conselho Municipal de Habitação tem por finalidade participar da formulação, acompanhamento, controle e fiscalização da Política Municipal de Habitação de Interesse Social, bem como exercer as atribuições de órgão gestor do FHIS.
Seção II
Da Composição
Art. 23. O Conselho Municipal de Habitação será composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I – 03 (três) representantes do Poder Público Municipal;
II – 03 (três) representantes da Sociedade Civil.
§ 1º Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, preferencialmente entre servidores ou agentes públicos vinculados às áreas de:
I – assistência social;
II – administração, planejamento ou fazenda;
III – obras, infraestrutura, desenvolvimento urbano ou área correlata.
§ 2º Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos dentre entidades, associações, organizações, movimentos sociais ou outros segmentos da sociedade com atuação relacionada à habitação, desenvolvimento urbano, assistência social, trabalhadores ou defesa de direitos, na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º A escolha dos representantes da Sociedade Civil deverá observar procedimento público que assegure publicidade, transparência e participação dos segmentos interessados.
§ 4º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá nos casos de ausência, impedimento ou vacância.
Art. 24. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o procedimento de indicação ou escolha previsto nesta Lei e em regulamento.
Art. 25. A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Habitação será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 26. A participação no Conselho Municipal de Habitação será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Seção III
Da Presidência e do Funcionamento
Art. 27. O Conselho Municipal de Habitação elegerá, entre seus
membros titulares, seu Presidente e Vice-Presidente, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução.
§ 1º A eleição será realizada na primeira reunião do Conselho após a sua constituição.
§ 2º O Presidente terá voto ordinário e, em caso de empate, voto de qualidade.
Art. 28. O Conselho Municipal de Habitação reunir-se-á, ordinariamente, na forma estabelecida em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
Art. 29. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, observado o quórum mínimo estabelecido no Regimento Interno.
Art. 30. O Conselho Municipal de Habitação elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias contados de sua instalação.
Art. 31. O Poder Executivo Municipal proporcionará ao Conselho Municipal de Habitação os meios administrativos necessários ao desempenho de suas atribuições.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 32. O Conselho Municipal de Habitação promoverá ampla publicidade:
I – dos critérios e formas de acesso aos programas habitacionais;
II – das modalidades de atendimento habitacional;
III – das metas anuais de atendimento;
IV – dos recursos previstos e aplicados, discriminados por fonte;
V – das áreas objeto de intervenção;
VI – dos números e valores dos benefícios, subsídios e financiamentos concedidos;
VII – dos programas, projetos e ações desenvolvidos com recursos do FHIS.
Art. 33. O Conselho Municipal de Habitação poderá promover audiências públicas, reuniões, conferências, consultas e outros mecanismos de participação popular destinados a debater e avaliar a Política Municipal de Habitação.
Art. 34. A aplicação dos recursos do FHIS ficará sujeita aos mecanismos de controle interno e externo previstos na legislação, sem prejuízo do controle social exercido pelo Conselho Municipal de Habitação.
CAPÍTULO VI
DOS IMÓVEIS E DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS
Art. 35. O Município poderá adquirir, receber em doação, permutar, desapropriar, quando legalmente cabível, ou utilizar imóveis integrantes de seu patrimônio para a implantação de programas habitacionais de interesse social.
Art. 36. Os imóveis destinados aos programas habitacionais deverão observar a legislação urbanística, ambiental, registral e demais normas aplicáveis.
Art. 37. A alienação, cessão, concessão, financiamento ou outra forma de transferência de imóveis vinculados aos programas habitacionais observará a legislação aplicável e as condições estabelecidas no respectivo programa.
Art. 38. Os instrumentos jurídicos utilizados nos programas habitacionais poderão estabelecer, quando legalmente cabíveis, cláusulas destinadas a assegurar:
I – a utilização do imóvel para fins exclusivamente habitacionais;
II – a manutenção da finalidade social do imóvel;
III – a vedação ou restrição à alienação durante determinado período;
IV – mecanismos de reversão ou retomada em caso de descumprimento das condições estabelecidas;
V – outras garantias necessárias à preservação da finalidade pública e social do programa.
Art. 39. O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos para seleção dos beneficiários, concessão dos benefícios, financiamento, alienação, cessão, regularização e demais formas de atendimento habitacional.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 40. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observadas as disposições da legislação orçamentária e fiscal.
Art. 41. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, especialmente quanto:
I – ao funcionamento do FHIS;
II – ao funcionamento do Conselho Municipal de Habitação;
III – ao procedimento de escolha dos representantes da Sociedade Civil;
IV – aos critérios de seleção e priorização dos beneficiários;
V – aos programas habitacionais;
VI – aos procedimentos de aplicação e prestação de contas dos recursos do FHIS.
Art. 42. Ficam revogadas integralmente:
I – a Lei Municipal nº 035, de 15 de dezembro de 2005;
II – a Lei Municipal nº 037, de 15 de dezembro de 2005;
III – a Lei Municipal nº 047, de 12 de abril de 2006;
IV – a Lei Municipal nº 089, de 18 de janeiro de 2008;
V – a Lei Municipal nº 162, de 30 de agosto de 2011;
VI - a Lei Municipal nº 305, de 24 de fevereiro de 2016.
Art. 43. Permanecem válidos os atos praticados e os direitos constituídos com fundamento nas leis revogadas por esta Lei, desde que compatíveis com suas disposições, até que sejam adequadamente adaptados à nova legislação.
Art. 44. Os contratos, convênios, programas, projetos e demais instrumentos relacionados à política habitacional existentes na data de entrada em vigor desta Lei serão mantidos, observada a legislação vigente à época de sua celebração, sem prejuízo de sua adequação às novas disposições quando juridicamente cabível.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 29 de setembro de 2026
SANCIONADA EM:30/SETEMBRO/2026
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal