DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 24 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 417/2020
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 417/2020
LEI MUNICIPAL Nº 417/2020
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 75.473,68 (setenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), destinados às despesas, para referente a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece auxílio federal aos Estados e Municípios.
A Câmara Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 75.473,68 (setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três e sessenta e oito centavo, a Lei nº 391 de 10/12/2020, Lei Orçamentária, em vigência a partir de 01/01/2020, destinados às despesas estimadas, para referente a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece auxílio federal aos Estados e Municípios.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza a despesa estimada na seguinte conformidade:
02.06 – Secretaria Municipal de Saúde
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0020.2040 – Atenção Básica a Saúde
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
02.07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02.07.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0026.2048 – Manutenção da Assist. Social Geral
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 35.473,68
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente de repasse de recurso no valor de R$ 75.473,68 (setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três e sessenta e oito centavos), destinados às despesas de custeio, para referente a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece Auxílio Financeiro no Enfretamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social entregue pela União aos Estados e Municípios.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, no orçamento vigente, por decreto, até o limite do crédito suplementar aberto no art. 1º desta Lei, os recursos destinados ao enfrentamento e combate ao COVID-19.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 20 de julho de 2020.
SANCIONADA/EM/23/JULHO/2020
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal