DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 21 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 418/2020
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 418/2020
LEI MUNICIPAL Nº 418/2020
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$250.625,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), destinados às despesas DE CUSTEIO, PARA SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO DO MUNICÍPIO E DA PORTARIA 369, AÇÕES DO COVID, NO SUAS PARA EPI E PORTARIA 378, INCREMENTO TEMPORÁRIO, CONFORME REPASSE EFETUADO PELO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
A Câmara Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 250.625,00 (duzentos e cinquenta mil seiscentos e vinte e cinco reais), destinados às despesas estimadas de custeio relativa a Ação da Assistência Social, conforme repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 2º O crédito adicional suplementar estimado que ora de autoriza ocorrerá a seguir:
02.07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
02.07.03 – Gestão Rec. Prov. Conv. Sociais e Outros
08.244.0801.2053 – Manutenção dos Recursos da Assistência Social
33.90.30.00 – Material de Consumo R$ 238.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.625,00
Art. 3º Constitui recurso ao crédito adicional suplementar ao orçamento vigente autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, II e III e § 3º, da Lei Federal nº 43.20, de 17/03/1964, proveniente de repasse de recurso no valor de R$ 250.625,00 (duzentos e cinquenta mil seiscentos e vinte e cinco reais), destinados às despesas estimadas de custeio relativa a Ação de Assistência Social, conforme repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 4º Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar, no que couber, a Lei nº 382/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e a Lei nº 346/2017 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 30 de julho de 2020.
SANCIONADA/EM/18/AGOSTO/2020
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal