DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 3 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 320/2017
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 320/2017
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ/MG NO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO CENTRAL DE MINAS – CORESAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica autorizada a participação do Município de Jequitibá no Consórcio Regional de Saneamento Básico Central de Minas – CORESAB -, com a finalidade de exercer atividades de planejamento, de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico e prestar serviços públicos de saneamento básico ou atividade integrante de serviço público de saneamento básico, visando à melhoria da qualidade de vida da população, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venham a ser adotadas.
Parágrafo único. Para consecução do estabelecido no caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os entes da federação respectivos.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever Contrato de Consórcio com natureza jurídica de associação pública, ficando dispensado da ratificação do Protocolo de Intenções a ser firmado, nos termos do §4º, do artigo 5º, da Lei Federal nº 11.107/05.
Parágrafo único. A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime o Poder Executivo de encaminhar o Protocolo de Intenções à Câmara Municipal, para acompanhamento e fiscalização.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta Lei.
§1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.
§2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, o consórcio público deverá fornecer informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 4º O Poder Executivo deverá elaborar contrato de programa disciplinando os serviços e as obrigações entre municípios e com o consórcio público.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 22 de maio de 2017.
SANCIONADA EM 29/JUNHO/2017
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal