DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 11 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 391/2019
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 391/2019
LEI MUNICIPAL Nº 391/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Jequitibá/MG, para o exercício de 2020, nos termos do art. 165 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, compreendendo o Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 26.162.000,00 (vinte e seis milhões, cento e sessenta e dois mil reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, e terá o seguinte desdobramento:
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – EXECUTIVO
2 – LEGISLATIVO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1 RECEITAS CORRENTES
28.311.415,00
1.1 Imp. Tax. e Contrib. de Melhoria
1.995.591,00
1.2 Contribuições
699.000,00
1.3 Receita Patrimonial
169.700,00
1.6 Receita de Serviços
82.000,00
1.7 Transferências Correntes
25.036.474,00
1.9 Outras Receitas Correntes
328.650,00
2 RECEITAS DE CAPITAL
1.154.900,00
2.1 Operações de Crédito
10.000,00
2.2 Alienações de Bens
15.000,00
2.4 Transferências de Capital
1.128.900,00
2.9 Outras Receitas de Capital
1.000,00
95 Fundeb
(3.304.315,00)
Deduções da Receita
(3.304.315,00)
TOTAL
26.162.000,00
Art. 3º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no art. 2º, observada a programação constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta por funções o seguinte detalhamento:
FUNÇÕES
VALOR
01-Legislativa
1.165.000,00
04-Administração
2.696.000,00
06-Segurança Pública
58.000,00
08-Assistência Social
1.190.000,00
09-Previdência Social
1.391.000,00
10-Saúde
6.695.100,00
12-Educação
6.204.600,00
13-Cultura
729.000,00
15-Urbanismo
1.210.300,00
17-Saneamento
1.864.000,00
18-Gestão Ambiental
207.000,00
20-Agricultura
458.000,00
22-Industria
41.000,00
25-Energia
600.000,00
26-Transporte
954.000,00
27-Desporto e Lazer
197.000,00
28-Encargos Especiais
452.000,00
99-Reserva de Contingência
50.000,00
TOTAL
26.162.000,00
Art. 4º Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares, aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento do Município, podendo para tanto:
I – O Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio, mediante anulação total ou parcial de dotações próprias;
II – O Prefeito:
a) Nos termos do §1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4320/64, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se dos seguintes recursos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes do excesso de arrecadação decorrente de recursos diretamente arrecadados ou de convênios, acordos, ajuste ou os que tenham vinculação constitucional ou legal;
III - resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV – o produto de operações de créditos autorizados;
b) Realizar operações de créditos por antecipação de Receita Orçamentária até o limite das Despesas de capital, observado os dispostos no art. 38, IV, “b” da Lei /complementar nº 101/2000;
c) Proceder as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao comportamento da receita.
§1º Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também ao pagamento de despesas com cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado.
§2º A inclusão de categoria econômica e de grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial da lei orçamentária e de seus créditos adicionais serão feita mediante a abertura de créditos suplementares, através de decreto do Poder Executivo, respeitados os objetivos dos mesmos.
§3º Por não se constituírem autorizações de despesa na forma do art. 42 da Lei nº 4.320/64, podendo incluir fontes/destinação de recursos para receita e da especificação da fonte/destinação de recursos na natureza de despesa fixada.
§4º O projeto de lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento, deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e/ou recursos para os créditos e as que receberão os créditos dos recursos anulados.
Art. 5º Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orçamentários consolidados, aos quais se refere a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2020.
Jequitibá, 14 de outubro 2019.
SANCIONADA EM/10/DEZEMBRO/2019
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal