DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 6 de maio de 2020
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 408/2020
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 408/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 408/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, QUE ‘INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 34 da Lei Complementar nº 387, de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte §3º:
Seção VII
Da Gratificação de Função
Art. 34. [...]
§1º [...]
I – [...]
§3º O servidor que desempenhar a função de Ouvidor do Legislativo, fará jus a uma gratificação de função, na forma do ANEXO IV que acompanha esta Lei Complementar, sendo que:
I – a gratificação não incorpora os vencimentos dos favorecidos devendo ser suprimida quando o servidor deixar de exercer a função de Ouvidor do Legislativo.
Art. 2º O ANEXO IV – FUNÇÕES GRATIFICADAS da Complementar nº 387, de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
(Artigo 4º, IV)
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO
VALOR
MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO
[...]
MEMBRO DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO
[...]
SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDOR
[...]
OUVIDOR DO LEGISLATIVO
500,00
a) A Gratificação de Função não é devida a Vereador participante de Comissão de Licitação e de Controle Interno.
b) Estes valores serão reajustados na mesma data e no mesmo índice de reajuste dos servidores do Legislativo de Jequitibá/MG
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá/MG, 23 de março de 2020.
SANCIONADA/EM/05/MAIO/2020
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal