DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 14 de setembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 327/2017
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 327/2017
Fixa valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) pelo Município de JEQUITIBÁ-MG, nos termos do disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição da República, e contém outras disposições.
O Povo do Município de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os débitos ou obrigações do Município de Jequitibá, apurados em virtude de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior ao valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Art. 2º. Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo anterior são requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 3º. Os débitos de que trata o artigo 1º serão pagos por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), no setor próprio da Prefeitura Municipal, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente, independentemente de precatório, obedecida a ordem cronológica de apresentação do ofício.
Art. 4º. O credor da importância superior ao montante previsto no artigo 1º desta Lei Municipal poderá optar por receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), desde que renuncie expressamente, na forma da Lei, junto ao juízo da execução, ao valor excedente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Jequitibá, 08 de agosto de 2017.
SANCIONADA EM 13/SETEMBRO/2017
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal