DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 28 de julho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 311/2016
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 311/2016
“Altera a redação d a Lei nº 304/2016, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Jequitibá, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 304/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a empresa Villa Country Condomínio Haras SPE Ltda. CNPJ 17.783.831/0001-80, área de terreno de 9.894,67 m², objeto da matrícula nº 43.465, conforme laudo de avaliação em anexo, avaliado em R$ 44.526,02 (quarenta e quatro mil, quinhentos e vinte e seis reais e dois centavos), com obras de esgotamento sanitário no Bairro Tiradentes no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), conforme projeto, planilha e cronograma físico financeiro anexos, todos aprovados pelo responsável técnico do município.
§ 1º - ...
§ 2º - ...
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Anexo VIII – Declaração do empreendedor de que os lotes são de tamanho superior a 800 m²;
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§ 3º - A presente área urbana isolada, se aprovado o projeto de loteamento não terá lotes menores que 800 m²;
§ 4º - A presente permuta representa 90% da área total que seria destinada a área institucional;
§5º - A diferença entre o valor da área permutada e o valor da obra será considerada contrapartida da empresa permutante em benefício do interesse social e atendimento ao princípio da função social da Cidade.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 25 de abril de 2016.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jequitibá, 28 de junho de 2016.
SANCIONADA EM: 20/JULHO/2016
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal