DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 28 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 488/2022
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 488/2022
LEI MUNICIPAL Nº 488/2022
ESTABELECE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ, CONFORME A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estabelecido que o vencimento dos Agentes de Combate a Endemias – ACE e Agentes Comunitários de Saúde – ACS passa a ser de R$2.424,00 (dois mil e quatrocentos vinte e quatro reais).
Parágrafo único – vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício das funções relativas ao cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.
Art. 2º O pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate à Endemias, em grau médio, será de responsabilidade de Município de Jequitibá, nos termos da lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias do exercício corrente.
Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 05 de maio de 2022.
Jequitibá, em 26 de julho de 2022.
SANCIONADA EM:27/JULHO/2022
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal