DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 6 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 390/2019
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 390/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2019 E LEI ORÇAMENTÁRIA 2019 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 346/2017, fica incluído o Programa – 1214 – Gestão de Obras, e o Projeto – 1067 – Obras com Recurso da Cessão Onerosa, respectivamente.
Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, aprovado pela Lei nº 360/2018, fica incluído o Programa – 1214 – Gestão de Obras , e o Projeto – 1067 – Obras com Recurso da Cessão Onerosa, respectivamente.
Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial no Orçamento do 2019 no valor de R$ 459.856,15 (quatrocentos e cinquenta e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
Unidade Orçamentária: 02.08 – Sec. M. de Obras, Saneamento
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 1214 – Gestão de Obras
Projeto: 1067 – Obras de Infraestrutura da Cessão Onerosa
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: Excesso de Arrecadação proveniente do recebimento da cessão onerosa
Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, decorrerá do recurso proveniente da Cessão Onerosa.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 25 de novembro de 2019.
SANCIONADA EM: 05/DEZEMBRO/2019.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal