DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 23 de agosto de 2023
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 24 DE JULHO DE 2023.
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 24 DE JULHO DE 2023.
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 24 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04/2003 QUE DEFINE A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIOCOMUNICAÇÃO (ETR) E QUIPAMENTOS AFINS NO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ, AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Jequitibá, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 2º do Art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 04/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º Ficam estabelecidos os recuos mínimos indicados na Tabela A de acordo com a classificação da estrutura especificada no parágrafo 1º:
TABELA A: RECUOS (R) - RECUOS MÍNIMOS EM METRO (M)
TIPO DE ESTRUTURA
ALTURA (H)
FRONTAL
DIVISAS
I - PEQUENO PORTE
H 20M
3M
1,5M
II - MÉDIO PORTE
H 20M < 40M
III - GRANDE PORTE
H 40M < 80M
IV- ESPECIAIS
H > 80M
4M
2M
REDAÇÃO ANTERIOR:
“§ 2º Ficam estabelecidos os recuos mínimos indicados na Tabela A de acordo com a classificação da estrutura especificada no parágrafo 1º:
TABELA A: RECUOS (R) – RECUOS MÍNIMOS EM METROS (M)
TPO DE ESTRUTURA
ALTURA (H)
FRONTAL
DIVISAS
I-PEQUENO PORTE
H 20M
3M
1,50M
II-MÉDIO PORTE
H 20M < 40M
4M
2M
III-GRANDE PORTE
H 40M < 80M
4M + ((H-40) X 0,10)
2M + ((H-40) X 0,10)
IV-ESPECIAIS
H > 80M
10M + ((H-80) X 0,10)
6M + ((H-80) X 0,10)
R – recuos frontais ou das divisas até o elemento mais próximo de sua base de apoio. H – altura da estrutura a partir do nível do terreno até seu elemento mais alto. Quando em esquina, o recuo frontal se aplica para todas as vias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá-MG, 24 de julho de 2023.
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal