DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 26 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 462/2021
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 462/2021
LEI MUNICIPAL Nº 462/2021
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2021 E LEI ORÇAMENTÁRIA 2021 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO EM TELA.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 346/2017, fica incluído o Programa: 0813 – Fortalecimento das Escolas Municipais - Projeto: 1073 – Construção de Quadra Poliesportiva para Escola Fundamental –, Projeto: 1074 – Construção de Quadra Poliesportiva para Escola Infantil, respectivamente.
Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, aprovado pela Lei nº 413/2020, fica incluído o Programa: 0813 – Fortalecimento das Escolas Municipais - Projeto: 1073 – Construção de Quadra Poliesportiva para Escola Fundamental –, Projeto: 1074 – Construção de Quadra para Escola Infantil, respectivamente.
Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial no Orçamento do 2021, conforme discriminada abaixo, a saber:
Unidade Orçamentária: 02.04.03 – Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0813 – Fortalecimento das Escolas Municipal
Projetos: 1073 – Construção de Quadra Poliesportiva para Escola Fundamental
Naturezas de Despesas: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 763.439,23
Fonte de Recurso: 1.22.00 – Transferências de Convênios Vinculados a Educação
Unidade Orçamentária: 02.04.01 – Sistema Pré-Escolar
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 – Ensino Fundamental
Programa: 0813 – Fortalecimento das Escolas Municipal
Projetos: 1074 – Construção de Quadra Poliesportiva para Escola Infantil
Naturezas de Despesas: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 572.825,09
Fonte de Recurso: 1.22.00 – Transferências de Convênios Vinculados a Educação
Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, decorrerá dos recursos do art. 43 da Lei 4320/64, que incluirão nos investimentos com o Ensino.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 25 de novembro de 2021.
Jequitibá, 25 de novembro de 2021.
SANCIONADAEM; 25/ NOVEMBRO/2021
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal