DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 24 de fevereiro de 2021
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 435 /2021
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 435 /2021
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 435 /2021
AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Conforme dispõe o artigo 4º; parágrafo único da Resolução nº 06, de 25 de setembro de 2012, fica autorizado a concessão de 4,517% (quatro vírgula cinquenta e um por cento) correspondente ao IPCA (IBGE) referente ao período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, nos subsídios dos SEVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ, a título de recomposição das perdas inflacionárias do período.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária existente na Lei orçamentária em execução.
Art. 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Jequitibá, aos 20 de janeiro de 2021.
SANCIONADA EM: 23/FEVEREIRO/2021
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal