DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 16 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2023
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2023
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2023
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PELA PERDA INFLACIONÁRIA PARA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam recompostos em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), os vencimentos atribuídos aos cargos efetivos, cargos comissionados e agentes políticos do Município de Jequitibá, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Parágrafo Único. A reposição salarial conforme índice do INPC/IBGE, acumulado no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Art. 2º Não se aplica ao disposto no artigo antecedente, aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate a Endemias, e aos ocupantes das funções públicas do Programa Saúde na Hora.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 15 de fevereiro de 2023.
SANCIONADA EM:15/FEVEREIRO/2023
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal