DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 29 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 465/2021
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 465/2021
LEI MUNICIPAL Nº 465/2021
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, LUIZ CARLOS PINHEIRO A ABRIR, INCLUIR E ALTERAR NO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2021 E NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2021 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 346/2017, fica incluído o Programa: 0810 – Construção de Escola - e o Projeto: 1070 – Aquisição de Imóvel Por Desapropriação, considerada necessária para Construção de Escola da Rede Municipal de Ensino -, respectivamente.
Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, aprovado pela Lei nº 413/2020, fica incluído o Programa: 0810 – Construção de Escola - e o Projeto: 1070 – Aquisição de Imóvel Por Desapropriação, considerada necessária para Construção de Escola da Rede Municipal de Ensino -, respectivamente.
Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial no Orçamento do 2021 que perfaz o valor de R$ 650.506,49 (seiscentos e cinquenta e mil quinhentos e seis reais e quarenta e nove centavos), abaixo discriminada, a saber:
Unidade Orçamentária: 02.04 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0810 – Construção de Escola
Projeto: 1070 – Aquisição de Imóvel Por Desapropriação, considerada necessária para Construção de Escola da Rede Municipal de Ensino
Natureza da Despesa: 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
Fonte de Recurso: 1.01.00 – Recursos Próprios – Educação mínimo 25%
Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, decorrerá dos recursos próprios da Educação, que incluirão nos investimentos com o Ensino.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando a lei Municipal nº 456 de 2021, retroagindo seus efeitos a contar de 09 de novembro de 2021.
Jequitibá, 28 de dezembro de 2021.
SANCIONADA EM/29/DEZEMBRO/2021
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal