DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 28 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2024
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 395 DE 2019, A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º ...............................................................
X- Secretaria Municipal de Transportes;
...........................................................................
XIV – Secretaria Municipal de Agricultura;
Art. 2º Ficam revogados os incisos VII, VIII, IX, XI, XII, XIII e XIV do artigo 14 da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 3º A Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
Art. 17 A – A Secretaria Municipal de Agricultura tem por atribuição e competências:
I. Elaborar e propor diretrizes para desenvolvimento de política agrícola para o Município em conformidade com suas características de produção visando crescimento econômico e social;
II. Acompanhar os dados da produção econômica do Município a fim de planejar ações específicas para dinamizar setores de produção através de parcerias, convênios e ações articuladas com órgãos públicos e privados afins, determinando prioridades para o fomento da agropecuária local;
III. Cuidar para compatibilizar atividades agropecuárias e agroindustriais com a legislação de posturas municipais e vigilância de saúde pública;
IV. Estimular e apoiar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS);
V. Gerenciar o uso e a ampliação de equipamento de patrulha mecanizada para disponibilização ao produtor;
VI. Elaborar e propor programas de apoio ao pequeno produtor e pecuarista no sentido de oferecer-lhe suporte gerencial, de práticas e técnicas agrícolas e de manejo de rebanhos além de produção agropecuária buscando parceria com órgãos, entidades públicas e privadas afins;
VII. Cuidar dos procedimentos administrativos para manter convênios com órgãos públicos de apoio à agricultura e buscar outros convênios e parcerias de interesse para o setor;
VIII. Desenvolver, em conjunto com outras secretarias, programas para apoio e de geração de renda para as famílias dos pequenos produtores e pecuaristas visando estimular a permanência do morador em área rural com ações que visem a melhoria de sua qualidade de vida;
IX. Supervisionar os servidores que lhe forem subordinados;
X. Executar outras tarefas correlatas mediante determinação superior.
Art. 4º Fica extintos os cargos de Assessor de Saúde Bucal e Supervisor Municipal de Desenvolvimento Rural constantes no Anexo I (Quadro de Cargos em Comissão) da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019.
Parágrafo único: Fica revogado as atribuições dos cargos de Assessor de Saúde Bucal e Supervisor Municipal de Desenvolvimento Rural constantes no Anexo II (Atribuições) da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 5º O anexo I, Quadro de Cargos em Comissão, da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
SÍMBOLO – NÍVEL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Nº DE CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Transporte
01
CC-XI
Assessor II de Manutenção e Oficina
01
CC-XI
Assessor II Gestão de Frotas
01
CC-II
Supervisor de Estradas Municipais
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SUBSIDIO
Secretário Municipal de Agricultura
01
CC-II
Supervisor de Agricultura
01
Art. 6º O Anexo II, Atribuição e Carga Horária, da Lei Municipal Complementar nº 487, de 01 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
CARGA
HORÁRIA
ATRIBUIÇÕES
Secretário Municipal de Agricultura
40 horas semanais
I – Chefiar e coordenar a Secretaria Municipal de Agricultura;
II - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de relacionadas à assistência e orientação aos agricultores do Município na busca de melhoria da produtividade;
III - Coordenar e chefiar as Ações de inerentes à Agricultura;
IV -Executar outras tarefas correlatas.
Supervisor de Agricultura
40 horas
semanais
I – Coordenar e chefiar as ações municipais de desenvolvimento rural a serem desempenhadas pela secretaria;
II – Assessorar o Secretário Municipal na elaboração da política municipal de desenvolvimento da agricultura;
III- Desempenhar outras tarefas compatíveis.
SANCIONADA EM: 27/FEVEREIRO/2024
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal