COMISSÃO DE LICITAÇÕES/CONTRATOS · 27 de dezembro de 2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 239/2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÃO DE LICITAÇÕES/CONTRATOS
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 239/2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 370/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 239/2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º O inciso II do artigo 189 da Lei Municipal Complementar nº 239/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 189 [...]
II – nas demais transmissões e cessões:
a) Imóveis até R$100.000,00 (cem mil reais) alíquota de 2%;
b) Imóveis de R$ 100.001,00 (cem mil e um real) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) alíquota de 2,5%;
c) Imóveis de R$ 150.001,00 (cem e cinquenta mil e um real) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) alíquota de 3%;
d) Imóveis acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) alíquota de 3,5%”.
Art. 2º O Setor II doMapa de Valores Genéricos para Terrenos não Edificados constante do Anexo III do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: SETOR II (Bairros São José, Alvorada e Beira Rio)
Art. 3º O Setor V do Mapa de Valores Genéricos para Terrenos não Edificados constante do Anexo III do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
SETOR V (Distrito de Dr. Campolina e Povoado de Vargem Bonita) ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º O Setor VI do Mapa de Valores Genéricos para Terrenos não Edificados constante do Anexo III do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: SETOR IV (Povoado da Lagoa de Santo Antônio e Residencial Recanto da Lagoa)
Art. 5º O Mapa de Valores Genéricos para Terrenos não Edificados constante do Anexo III do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a inclusão do setor VII
SETOR VII (Condomínios em áreas de expansão urbana)
Com Melhorias
R$ 17,00
Sem Melhorias
R$ 10,00
Art. 6º O Setor II do Mapa de Valores Genéricos para Terrenos Edificados constante do Anexo III do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
SETOR II e III (Bairros São José, Alvorada, Beira Rio, Tiradentes, Domingos Mascarenhas, Coronel Caetano e Cruzeiro)
Art. 7º O Setor V e VI do Mapa de Valores Genéricos para Terrenos Edificados constante do Anexo III do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
SETOR V e VI (Distrito de Dr. Campolina, Povoado de Lagoa de Santo Antônio, Povoado de Vargem Bonita e Residencial Recanto da Lagoa)
Art. 8º O Mapa de Valores Genéricos para Terrenos Edificados constante do Anexo III do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a inclusão do setor VII:
SETOR VII (Condomínios em áreas de expansão urbana)
VR.V CONSTRUÇÃO
VR.V DO TERRENO
Condições Precárias
R$ 28,00 m²
R$ 12,00 m²
Sem Acabamento
R$ 34,00 m²
R$ 12,00 m²
Baixo Padrão
R$ 40,00 m²
R$ 12,00 m²
Médio Padrão
R$ 58,00 m²
R$ 12,00 m²
Alto Padrão
R$ 70,00 m²
R$ 12,00 m²
Padrão Médio
R$ 82,00 m²
R$ 12,00 m²
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contudo produzirá efeitos após 90 dias contados de sua publicação.
Jequitibá, 10 de dezembro de 2018.
SANCIONADA EM: 19/DEZEMBRO/2018.
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal