DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 27 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 520/2023
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 520/2023
LEI MUNICIPAL Nº 520/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 927/2003 (CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO) QUE DEFINE SOBRE A VEDAÇÃO DE CRIAÇÃO DE SUÍNOS NAS ÁREAS URBANAS E NOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DETERMINAÇÃO PARA QUE OS IMÓVEIS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS NÃO CONTRIBUAM PARA PROLIFERAÇÃO DE ROEDORES, VETORES E ANIMAIS SINANTRÓPICOS QUE OFEREÇAM RISCO À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Art. 25 e o Inciso III do Art. 77 da Lei Municipal nº 927/2003 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. Fica vedada a criação de suínos nas áreas urbanas do Município de Jequitibá.
REDAÇÃO ANTERIOR:
“Art. 25 - A criação de suínos na área urbana no município, só será permitida caso sejam observadas as seguintes condições: fossa séptica e lavagem 03 (três) vezes ao dia, por um número que não constitua focos de insalubridade, incômodo ou riscos à saúde pública.”
Art. 77.
(...)
III – Multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
REDAÇÃO ANTERIOR:
“Art. 77 - As infrações de natureza sanitária serão punidas administrativamente com uma ou mais das penalidades seguintes, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis:
(...)
III – Multa no valor de 50 (cinquenta) UFIRS.
Art. 78. São infrações sanitárias:
(...)
– Manter condições nos imóveis e estabelecimentos comerciais e industriais que contribuam para proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que causam odores e ofereçam risco à saúde.
Penalidade - Multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)
Medida administrativa – Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário.
(...)
XXXIV – manter criação de suínos na área urbana e nos núcleos urbanos informais do município de Jequitibá.
Penalidade - Multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)
Medida administrativa – Advertência, pena educativa e apreensão do animal.
REDAÇÃO ANTERIOR:
“Art. 78 - São infrações sanitárias:
(...)
XXXI – Manter condições nos imóveis e estabelecimentos comerciais e industriais que contribuam para proliferação de roedores, vetores e animais sinantrópicos que ofereçam risco à saúde.
PENA: Advertência, pena educativa, interdição, cancelamento do Alvará Sanitário.
(...)
XXXIV – manter criação de suínos na área urbana do município fora dos padrões citados no artigo desde código.
PENA: Advertência, pena educativa e apreensão do animal e/ou multa. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 26 de abril de 2023.
Ciência a Procuradoria-Geral do Município
SANCIONADA EM: 26/ABRIL /2023
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal