DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 16 de setembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 420/2020
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 420/2020
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 420/2020
DISPÕE SOBRE AS FIXAÇÕES DAS DIRETRIZES PARA CHACREAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS NO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º Todo chacreamento em imóvel rural realizado dentro do perímetro territorial de Jequitibá, deverá impreterivelmente passar pela análise prévia da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, bem como, respeitar as diretrizes fixadas na presente lei.
§ 1º A reserva legal averbada dentro da área a ser parcelada em imóvel rural deve permanecer como existia antes do desmembramento.
§ 2º Não será permitido o parcelamento do solo rural:
I – Em terrenos baixos e alagadiços sujeitos a inundações;
II – Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública;
III – Em terrenos julgados impróprios para edificação, plantio ou inconvenientes para habitação;
IV – Em áreas que ofereçam riscos geológicos, ou que provoquem danos ambientais, assoreamentos e voçorocas;
V – Em empreendimentos compostos por 50 % (cinquenta por cento) ou mais da sua área dentro de APP.
VI – Em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até a sua correção;
VII – Em áreas sem condições de acesso por via oficial.
Art. 2º Os chacreamentos rurais deverão atender aos seguintes requisitos técnicos de ocupação de uso do solo, para fins de atividade rural unifamiliar:
I – Chácara com área mínima de 20.000 m² (vinte mil metros quadrados);
II – Reservar uma faixa de 15 m (quinze metros) sem edificação de cada lateral das faixas de domínio público das estradas municipais, rodovias, ferrovias, limites de reserva legal, as áreas de preservação permanente, linhas de transmissão de energia e dutos;
III – As vias de acesso a serem implantadas no chacreamento deverão ter largura mínima de 7,00 metros, não sendo admitidas saias ou barras de aterro que invadam APP ou Reserva Legal;
IV – Implantação de vias de circulação e acesso às chácaras do parcelamento solo rural, calçadas ou cascalhadas, devidamente compactadas com material apropriado e descrito no respectivo projeto;
V – Demarcação dos logradores e chácaras com instalação de marcos em concretos;
VI – Contenção de encostas, se necessário, instaladas mediante projeto específico sob responsabilidade técnica de profissional habilitada;
VII – Obras de escoamento de águas pluviais respeitando as curvas de nível do terreno, bacias de contenção, poços de visita e respectivos acessórios, além de outros que se fizerem necessários de forma a garantir a preservação do solo e do ambiente;
VIII – Cerca divisória, fechamento em todo o perímetro do chacreamento, que permita o trânsito da fauna local;
IX – Preservação de uma faixa verde de pelo menos 5 (cinco) metros, lindeira às vias de acesso ao chacreamento;
X – As vias de circulação de qualquer parcelamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizar-se com a topografia local;
XI – Obrigatoriedade de concessão de servidão para passagem de águas pluviais por parte de todo o chacreamento;
XII – Obrigatoriedade de proceder no cercamento de reserva legal e área de preservação permanente;
Art. 3º O empreendedor deverá protocolar a seguinte documentação na Prefeitura:
I – Requerimento especificando o objeto do projeto;
II – Certidão atualizada de registro do imóvel;
III – Comprovante de pagamento de taxas e emolumentos sobre parcelamento do solo rural;
IV – Certidão negativa municipal, estadual e federal referentes ao imóvel em questão;
V – Uma cópia digital e impressa do Memorial Descritivo e da Planta do Imóvel, representando a situação atual em formato A1, georreferenciada ao Sistema Sirgas 2000, contendo na planta a indicação dos confrontantes, os cursos d’agua, a via de acesso aos mesmo e a demarcação de áreas de reserva legal e APP;
VI – Duas cópias impressa e digital da planta do Projeto Urbanístico em formato A1, contendo a subdivisão das chácaras, com as respectivas dimensões, numeração e cotas lineares das mesmas, curvas de nível do terreno, cursos d’agua, nascentes, áreas de preservação permanentes, drenagens naturais do terreno como grotas secas e intermitentes, bacias de contenção caso existam, demarcação da área de reserva legal e demais elementos físicos e artificiais existentes na gleba;
VII – Duas cópias impressas do memorial descritivo e da planta de cada chácara, com as respectivas dimensões, coordenadas dos vértices das chácaras, numeração e cotas lineares das mesmas representadas em escala 1/1000 e formato compatível com a mesma.
IX – Duas cópias do projeto ambiental de parcelamento solo rural;
X – Estudo de Impacto Ambiental para imóveis acima de 150 (cento e cinquenta hectares);
XI – Compromisso que as chácaras serão postas à venda somente após o registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
XII – Cópia do compromisso de compra e venda a ser celebrado com os futuros proprietários, inclusive estabelecendo cláusula de vedação de subdivisão;
XIII – Cadastro Ambiental Rural – CAR.
XIV – Duas cópias do Projeto de abastecimento de agua, esgotamento sanitário.
Parágrafo único: O poder executivo a depender do caso e mediante motivação poderá exigir documentação complementar.
Art. 4º O empreendedor firmará, ainda, Termo de Obrigações de Empreendedor, por meio do qual se obrigará a executar o projeto aprovado sem qualquer alteração, obrigando-se ainda:
I – Executar à própria custa, no prazo fixado pelo Poder Público Municipal, todas as obras de infraestrutura, incluindo a constituição e formação de reserva verde e de área de preservação permanente;
II – Fazer constar em todos os documentos de compra e venda, além das exigências previstas em Legislação Federal ou Municipal, a condição de que as chácaras só poderão receber construção depois de concluídas as obras de infraestrutura previstas na aprovação do empreendimento;
III – Fornecer a cada um dos adquirentes, de forma individualizada e constando em destaque o recebimento no contrato, de todas as informações, restrições e obras de conservação, proteção ao solo e ao meio ambiente, recomendadas quando da aprovação do projeto e previstas na legislação.
Art. 6º Sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis, as infrações de que trata esta Lei, serão punidas com a aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a depender do porte do empreendimento.
Art. 7º Fica criada a Taxa de Análise de Projetos de Chacreamento e Desmembramento Rural, conforme tabela abaixo:
Projeto de Parcelamento ou Desmembramento de imóvel rural
R$ 300,00 (trezentos reais) por unidade criada/desmembrada de 2 (dois) hectares.
Projeto de Parcelamento ou Desmembramento de imóvel rural
R$ 500,00 (quinhentos reais) por unidade criada/desmembrada acima de 2 (dois) hectares
Art. 8º A coleta de lixo domiciliar será de exclusiva responsabilidade dos moradores, que a encaminhará para os pontos de coleta apropriados de fácil acesso à rede pública coletora de lixo.
Art. 9º A presente Lei será regulamentada por Decreto no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 23 de junho de 2020.
SANCIONADA EM: 15/SETEMBRO/2020
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal