DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 29 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 403 /2020
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 403 /2020
LEI MUNICIPAL Nº403 /2020
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2020 E LEI ORÇAMENTÁRIA 2020 E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO”.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art.1º - No anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 346/2017, fica incluído o Programa – 2106 – Combate a Pandemia do COVID 19, e o Projeto – 1215 – Enfrentamento da Emergência do COVID 19, respectivamente.
Art.2º - No anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, aprovado pela Lei nº 382/2020, fica incluído o Programa – 2106 – Combate a Pandemia do COVID 19, e o Projeto – 1215 – Enfrentamento da Emergência do COVID 19, respectivamente.
Art.3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial no Orçamento do 2020, no valor de R$ 132.967,79 (cento e trinta e dois mil novecentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), no programa e verba abaixo discriminada, a saber:
Unidade Orçamentária: 02.06.01 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 2106 – Combate a Pandemia do COVID 19
Projeto: 1215 – Enfrentamento da Emergência do COVI 19
Natureza da Despesa:
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 132.967,79
Fonte de Recursos:1.54.00 – Outras Transferências de Recursos do SUS -
Excesso de Arrecadação proveniente do recebimento a destinação do recurso extraordinário ao enfrentamento da pandemia – COVID-19 -
Art.4º - O recurso para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, decorrerá do recurso proveniente do recebimento a destinação do recurso extraordinário ao enfrentamento da pandemia – COVID-19 –.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jequitibá, 23 de abril de 2020.
SANCIONADA EM: 28/ABRIL/2020
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal