DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 17 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 292/2015
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 292/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 62 E 63 DA LEI MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N° 01/2008, ÁREA DO TERRENO À EMPRESA ALL CONFORT COM. DETRAV.EIRELLI – EPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ, ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saber que a Câmara Municipal, por meio de seus representantes legitimamente eleitos, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Poder Executivo do Município de Jequitibá-MG autorizado a doar com encargo, nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei Orgânica Municipal, com nova redação dada pela emenda n°01/2008 à Empresa ALL CONFORT COM. DETRAV.EIRELLI -EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 10.518.536/0001-57, de área de 02 há (dois hectares), conforme mapa e memorial descritivo (Anexo I), que ficam fazendo parte integrante da presente lei, desmembrada de área maior, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas-MG, matrícula 5.787, fls. 167 do livro 2/J1
Parágrafo únicoA doação com encargos de área de terreno especificada no caput deste artigo, tem como finalidade a consequente geração de emprego, renda e a arrecadação de impostos.
Art. 2°O objeto da presente doação com encargos tem por finalidade a viabilização de implantação da Empresa ALL CONFORT COM. DETRAV.EIRELLI - EPP no município de Jequitibá-MG, cuja atividade econômica principal é produção de colchões, a qual deverá assumir o encargo de construir no local especificado no artigo 1° desta lei, galpão para abrigar sua fábrica, conforme constante do projeto apresentado (Anexo II), e mais os seguintes encargos:
I - Iniciar as obras de construção da indústria no local doado no prazo máximo de 06 (seis) meses e finalizar a respectiva obra no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados a partir da lavraturada escritura, o que deverá ocorrer imediatamente após a presente lei ser aprovada e sancionada, de acordo com estudos apresentados;
II – Realizar todos os investimentos necessários ao implemento das atividades industriais propostas, de forma gradativa e, de acordo com a necessidade produtiva;
III –Transferir a empresa para o endereço nomunicípiode Jequitibá;
IV – Empregar de mão de obra local, no percentual mínimo de 90% (noventa por cento) do total de cargos, desde que disponível e adequada ao perfil da donatária, com a contratação de no mínimo 30 (trinta) empregados após o início das atividades e o funcionamento da empresa pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos;
V – Adquirir, se houver disponibilidade, matéria-prima necessária ao objeto da indústria, preferencialmente no Município, principalmente como forma de incentivo na produção local;
VI – Recolher devidamente os impostos de sua competência.
Parágrafo único. A área mencionada no artigo 1° desta Lei não poderá ser destinada para outros fins que não sejam os propostos pela donatária, definidos nesta Lei e na Carta de Intenções firmada entre as partes, que também fica fazendo parte integrante da presente Lei (Anexo III).
Art. 3°O não cumprimento dos encargos previstos no artigo anterior desta Lei, implicará na reversão do bem doado ao patrimônio do Município.
Art. 4° Em caso de reversão do bem doado ao Município, as benfeitorias existentes no imóvel construídas pela donatária, serão indenizadas da seguinte forma:
Paragrafo único O imóvel com suas benfeitorias serão leiloados pelo Município, após avaliação prévia e obediência a legislação, sendo que o valor arrecadado com o leilão, distribuídos proporcionalmente entre Município e a donatária.
Art. 5° Após o cumprimento dos encargos impostos nesta lei para donatária, nos prazos previstos no artigo 2º, seráratificada a posse e o domínio definitivo do imóvel doado, o que se fará pelo Município mediante expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis competente, para requerimento da averbação de cancelamento dos ônus existentes.
Art. 6°Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação da presente doação com encargos correrão por conta e responsabilidade da donatária.
Art. 7ºFica desafetada a área a ser doada.
Art.8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 11 de dezembro de 2015.
SANCIONADA EM: 16/DEZEMBRO/2015
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal