DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 22 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013/2024
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013/2024
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013/2024
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DO MAGISTÉRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá. FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reajustado o salário base dos profissionais do magistério do Município de Jequitibá em 3,6% (três virgula seis por cento) para o exercício 2024, nos termos da Portaria nº 7, de 29 de dezembro de 2023, do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
SANCIONADA EM: 21/FEVEREIRO/2024
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal