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Congresso

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 1 de junho de 2016

LEI MUNICIPAL Nº. 306/2016

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº. 306/2016

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de JEQUITIBÁ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta a judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica instituído como Feriado Municipal o dia de Corpus Christi em comemoração ao DIA DO PADROEIRO DA CIDADE “SANTISSIMO SACRAMENTO”.

Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jequitibá, 19 de Maio o de 2016.

SANCIONADA EM 24/MAIO/2016

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1759, em 1 de junho de 2016. Código identificador 04D593CB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.