DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 10 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 354/2018
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 354/2018
Autoriza a abrir créditos adicionais especiais e dá outras providências.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de acordo com o art. 5º, da Lei Municipal nº 336/2017, autorizado a abrir Crédito Especial, nos termos do inciso II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101, de 2000, autorizada na supra referenciada Lei, destinado ao financiamento de investimentos em saneamento, no âmbito programa BDMG SANEAMENTO, Contrato nº 240.839/2017, para atender dotação consignada no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
02.08.03 - Sec. M. Obras Saneamento Habitação
17 - Saneamento
512 - Saneamento Básico Urbano
0043 - Saneamento Geral
1067 - Construção da Estação de Tratamento de Esgoto
44.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 800.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operação de Crédito junto ao BDMG SANEAMENTO, conforme rubrica abaixo:
2.1.1.9.00.1.1 – Outras Operações de Crédito – Mercado Interno R$ 800.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 28 de março de 2018.
SANCIONADA EM 09/MAIO/2018
HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS
Prefeito Municipal