DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 16 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 500/2023
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 500/2023
LEI MUNICIPAL Nº 500/2023
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ÁREA URBANA ISOLADA NA LOCALIDADE DE BAÚ NO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal criar uma área urbana na localidade de Baú, no lugar denominado Tiririca, Município de Jequitibá – MG, medindo 1.003,00 m2 (mil e três metros quadrados), dentro das seguintes divisas e confrontações: Frente com a estrada municipal – extensão 31,59m + 2,49m; Lado Direito com Dário Gomes de Oliveira – Extensão 12,73m + 19,87m; Lado Esquerdo com Dário Gomes de Oliveira – Extensão de 24,05m e Fundos com Dário Gomes mês de Oliveira – Extensão de 37,36m, de acordo com o memorial descritivo assinado pelo agrimensor Alex Martins Figueiredo, inscrito no CREA sob o nº 86786-D, a ser desmembrada da matrícula nº 11.226, Lº 2/S2, fls. 276, no Cartório d0 2º Ofício da Comarca de Sete Lagoas – MG, de propriedade de Dário Gomes de Oliveira.
Art.2°A zona urbana definida no Art. 1º em decorrência da construção da CASA DE APOIO – que foi denominada ESF – ALQUIMIA, localizada na comunidade de Baú, conforme nomenclatura dada pela Lei Municipal nº 279/2015.
Art. 3º - Em anexo a Lei Municipal nº 279/2015, Escritura Pública de Comodato e Matrícula do imóvel.
Art. 4°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Jequitibá, em 15 de fevereiro de 2023.
SANCIONADA EM:15/fevereiro /2023
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal