DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 23 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 028/2025-REPUBLICADA POR ERRO FORMAL
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 028/2025-REPUBLICADA POR ERRO FORMAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 028/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 395 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 A QUAL DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito municipal de Jequitibá, faço saber, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos os cargos abaixo relacionados, constantes do Anexo I [Quadros de Cargos em Comissão] constantes da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019:
I – Diretor Municipal de Meio Ambiente;
II - Diretor Municipal de Frotas da Educação;
III – Diretor Municipal de Frotas da Saúde;
Parágrafo único: Fica revogado as atribuições dos cargos descritos nos incisos I, II, III e IV do presente artigo constantes no Anexo II [Atribuições] da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 2º O anexo I, Quadro de Cargos em Comissão, da Lei Municipal Complementar n 395, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Símbolo – Nível
Denominação do Cargo
Nº de Cargos
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
CC-IV
Tesoureiro
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CC-XI
Assessor II Municipal de Frotas da Educação
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CC-XI
Assessor II Municipal de Frotas da Saúde
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
CC-XI
Assessor II Municipal de Meio Ambiente
01
Art. 3º O Anexo II, Atribuição e Carga Horária, da Lei Municipal Complementar nº 487, de 01 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
CARGA HORÁRIA
ATRIBUIÇÕES
Assessor II Municipal de Frotas da Educação
40 horas semanais
I - Coordenar e orientar a equipe em questões administrativas e de execução de atividades;
II – Reestruturar as linhas do transporte escolar e organizar a escala de serviço dos servidores sob o seu comando;
III – Oferecer transporte com qualidade;
IV – Exigir cumprimento das normas que constam no Código Nacional de Trânsito;
V – Oferecer treinamentos e capacitação para os motoristas;
VI – Criar regulamento para alunos usuários do transporte escolar;
VII – Monitorar e controlar quilometragem diária dos veículos do transporte escolar;
VIII – Coordenar funcionários do setor, exigindo-lhes o cumprimento das normas regulamentares;
IX –Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos;
X – Elaborar relatórios e notificações, enviando ao departamento jurídico;
XI – Realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos e alunos que utilizam o transporte;
XII – Controlar os mapas de quilometragem diários, providenciar a manutenção dos veículos, observando a necessidade de troca de peças quando, orientar os motoristas para a realização de inspeção diária nos veículos sob sua responsabilidade;
XIII – Acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço;
XIV – Trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço seja executado da melhor maneira;
XV – Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições.
XVII – Eventualmente, ser habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções.
Assessor II Municipal de Frotas da Saúde
40 horas semanais
I – Coordenar as atividades dos veículos que prestam serviços à Secretaria Municipal da Saúde;
II - Oferecer transporte com qualidade;
III – Exigir cumprimento das normas que constam no Código Nacional de Trânsito;
IV – Oferecer treinamentos e capacitação para os motoristas;
V- Monitorar e controlar quilometragem diária dos veículos;
VI – Coordenar funcionários do setor, exigindo-lhes o cumprimento das normas regulamentares;
VII –Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos;
VIII – Elaborar relatórios e notificações, enviando ao departamento jurídico;
IX – Realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos;
X - Acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço;
XI – Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições.
XII – Eventualmente, ser habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções.
Assessor II Municipal de Meio Ambiente
40 horas semanais
I - Coordenar e chefiar as ações ambientais desenvolvidos pelo Município;
II – Assessorar o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Saneamento na elaboração da política ambiental municipal;
III - Chefiar os servidores públicos incumbidos das atividades ambientais do município de Jequitibá;
III- Desempenhar outras tarefas compatíveis.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequitibá, 21 de outubro de 2025
SANCIONADA EM:21/OUTUBRO/2025
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal