DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE · 10 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 571/2026
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 571/2026
LEI MUNICIPAL Nº 571/2026
DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ. FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão dos valores dos Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Jequitibá em 3,90 % (três vírgula noventa por cento) – Índice Nacional de Preços ao Consumidor–INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no ano de 2025, a contar do dia primeiro de janeiro do ano de 2025, conforme determina o Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único: É parte integrante desta Lei, estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro e a Declaração de Adequação de Despesas.
Art. 2º As despesas desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias existentes de cada lotação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Jequitibá, 08 de abril de 2026.
SANCIONADA EM: 08/ABRIL/2026
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal