SECRETARIA DE GABINETE · 20 de dezembro de 2016
LEI Nº 410/2016
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 410/2016
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JENIPAPO DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”
O Prefeito Municipal de Jenipapo de Minas,
Faço saber que o Povo do Município de Jenipapo de Minas – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal, usando de suas atribuições legais, lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aprovado o Orçamento do Município de Jenipapo de Minas para o exercício financeiro de 2017, que estima a receita em R$21.592.000,00 (Vinte e um milhões, quinhentos e noventa e dois mil reais) e fixa as despesas em igual valor.
Art. 2° - A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento:
CÓDIGO
RECEITA
2017
1000.00.00
RECEITAS CORRENTES
22.938.780,00
31100.00.00
- RECEITA TRIBUTÁRIA
1.155.080,00
1200.00.00
- Receita de Contribuições
135.600,00
1300.00.00
- Receita Patrimonial
67.200,00
1400.00.00
- Receita Agropecuária
1.452,00
1600.00.00
- Receita de Serviços
62.400,00
1700.00.00
- Transferências Correntes
21.466.648,00
1800.00.00
- Outras Receitas Correntes
50.400,00
9000.00.00
- Receita de Dedução para Formação do FUNDEB
( - ) 2.591.420,00
2000.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
1.244.640,00
2100.00.00
- Operações de Crédito
12.000,00
2200.00.00
- Alienação de Bens
25.200,00
2400.00.00
- Transferências de Capital
1.207.440,00
TOTAL
21.592.000,00
Art. 3º - As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração, e conforme o seguinte desdobramento:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
Legislativo
840.000,00
Administração
3.429.841,36
Defesa Nacional
13.150,00
Segurança Pública
114.500,00
Assistência Social
903.020,00
Previdência Social
358.028,64
Saúde
3.787.814,00
Educação
9.140.118,00
Cultura
234.178,00
Urbanismo
1.363.400,00
Saneamento
335.000,00
Habitação
37.500,00
Agricultura
414.550,00
Comunicações
13.000,00
Transporte
163.900,00
Desporto e Lazer
157.000,00
Gestão Ambiental
41.000,00
Encargos Especiais
30.000,00
Reserva de Contingência
216.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO
21.592.000,00
B - DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:
1
CÂMARA MUNICIPAL
840.000,00
01.001
- Corpo Legislativo
431.500,00
01.002
- Secretaria da Câmara
408.500,00
2
PREFEITURA MUNICIPAL
16.755.844,80
02.001
- Gabinete do Prefeito
623.000,00
02.002
- Procuradoria Geral do Município
138.600,00
02.003
- Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
818.000,00
02.004
- Secretaria Municipal de Administração
1.955.478,80
02.005
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
2.345.741,20
02.006
- Sec. Munic. de Educ., Esp., Lazer, Cult. e Turismo
9.351.296,00
02.007
- Secretaria Municipal de Assistência Social
940.520,00
02.008
- Secretaria Municipal de Saúde
3.787.814,00
02.009
- Secretaria Munic. de Des. Rural Sustentável
557.550,00
02.010
- Secretaria Municipal de Controle Interno
54.000,00
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS:
1.1
- Pessoal e Encargos Sociais
9.834.551,84
1.2
- Juros e Encargos da Dívida
10.000,00
1.3
- Outras Despesas Correntes
7.785.808,16
TOTAL
17.630.360,00
DESPESAS DE CAPITAL:
2.1
- Investimentos
3.555.640,00
2.2
- Inversões Financeiras
10.000,00
2.3
- Amortização da Dívida
180.000,00
9.9
- Reserva de Contingência
216.000,00
TOTAL
3.961.640,00
TOTAL DA POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS 21.592.000,00
Parágrafo Único: A aplicação dos recursos discriminados no Artigo 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 4º - Durante a execução orçamentária, ficam os Poderes, Executivo e Legislativo autorizados a abrirem, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) das despesas fixadas nesta lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º. do art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64;
Utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º. da Lei Federal Nº 4.320/64;
Utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º. do art.43, da Lei Federal Nº 4.320/64;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2017, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, fica o executivo municipal autorizado a reduzir em igual valor outras fontes presentes na Lei Orçamentária Anual vigente para o exercício financeiro de 2017.
Art. 7º - Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º. da Constituição da República a:
Realizar operações de créditos por antecipação de receitas até o valor das despesas de capital;
Realizar operações de créditos até o valor das despesas de capital.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor no exercício de 2017, a partir de 1º de Janeiro.
Jenipapo de Minas - MG, 01 de Novembro de 2016
MARLIO GERALDO COSTA
Prefeito Municipal