PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS · 5 de dezembro de 2023
DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REURB
PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS
DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REURB
DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REURB
PROCEDIMENTO Nº 001-002/2021
MATRÍCULAS Nº 2.177(Livro 3-B) e 6.328 (Livro 3-F)
PROPRIETÁRIO: TERCEIROS
Trata-se de requerimento formulado pelos legitimados COHAB Minas e o Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais - CORI-MG, devidamente qualificados, postulando a instauração formal da regularização fundiária por interesse social (Reurb - S) do CONJUNTO HABITACIONAL BELA VISTA, com 50 (cinquenta) unidades habitacionaise04 (quatro) lotesnão edificados, todos localizadas no Município de Jenipapo de Minas/MG e com o requerimento vieram documentos.
O procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.
Consta do procedimento as notificações dirigidas ao proprietário da matrícula atingida e aos confrontantes sem a apresentação de impugnação, nos termos do art. 24 do Decreto nº 9.310/2018.
Esclarecemos que, durante a tramitação do procedimento, verificou-se que o núcleo urbano informal composto pelo CONJUNTO HABITACIONAL BELA VISTA, implantado pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais em parceria com o Município de Jenipapo de Minas/MG é dotado de infraestrutura essencial definida pelo art. 31, §1º, do Decreto nº 9.310/2018.
Além disso, analisou a desnecessidade de intervenções a serem realizadas considerando que o Conjunto Habitacional supramencionado não possui compensações urbanísticas ou ambientais ou outras obras e serviços a serem executados e ainda, não possui área de terreno em local de risco.
Dispensa-se o estudo técnico ambiental, pois as unidades habitacionais não se encontram localizadas em área de preservação permanente, em unidades de conservação de uso sustentável ou em áreas de proteção de mananciais, conforme art. 4º, § 4º, do Decreto nº 9.310/2018.
Ademais, aceita-se a apresentação dos memoriais descritivos de lotes individualizados sem georreferenciamento, considerando que a regularização do Conjunto Habitacional supramencionado se encontrava em andamento antes da publicação da Lei Federal nº 13.465/2017. Nesse sentido, os padrões de memoriais descritivos considerar-se-ão atendidos com a emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, nos termos do art. 75 da Lei nº 13.465/2017 e arts. 92 e 45 do Decreto nº 9.310/2018.
Posto tudo isso, dispensa-se a apresentação no Projeto de Regularização Fundiária dos documentos relacionados no art. 30, incisos III, VI, VII, VIII, IX, X do Decreto nº 9.310/18, inclusive do cronograma físico e do termo de compromisso (art. 30, §1º, do Decreto nº 9.310/2018).
Nesta oportunidade fica APROVADO O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA resultante deste processo de regularização fundiária, que foi devidamente apresentado contendo o levantamento planialtimétrico e cadastral com georreferenciamento, do Conjunto Habitacional Bela Vista, planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas, projeto urbanístico e o memorial descritivo, cumprindo os requisitos para o projeto de regularização fundiária (incisos I, II, IV, V, do art. 30, do Decreto nº 9.310/2018).
O PROJETO URBANÍSTICO APROVADO pelo Município de Jenipapo de Minas/MG do Conjunto Habitacional Bela Vista está dividido em 03 (três) quadras, totalizando 54 (cinqüenta e quatro) lotes da seguinte forma:
- Quadra 7 – lotes 1 ao 22
- Quadra 8 – lotes 1 ao 22
- Quadra 9 – lotes 1 ao 10
Esclarecemos que os lote 3, 8, 9 e 10, da quadra 9, totalizando 04 (quatro) lotes, trata-se de lote urbanizado e sem edificação.
Salientamos que, os legitimados requereram, além do registro do loteamento, a averbação das construções no procedimento de Reurb-S de 29 (vinte e nove) unidades habitacionais com 36,27 m² (trinta e seis vírgula vinte e sete metros quadrados) de área construída nos lotes 3 ao 11 da quadra 7; lotes 1 ao 11 e lotes 17 ao 22 da quadra 8 e lotes 2, 4 e 5 da quadra 9; 20 (vinte) unidades habitacionais com 40,79 m² (quarenta vírgula setenta e nove metros quadrados) de área construída e 01(uma)unidade habitacional com 51,45 m² (cinquenta e um vírgula quarenta e cinco metros quadrados) de área construída no lote 1 da quadra 9, todos no Loteamento denominado CONJUNTO HABITACIONAL BELA VISTA, no Município de Jenipapo de Minas/MG, erigidas nos respectivos lotes na forma descrita no requerimento, independentemente de apresentação de habite-se e de certidão negativa do INSS, nos termos do art. 72, do Decreto nº 9.310/2018.
Atribui-se o valor R$15.000,00 para cada unidade imobiliária e o valor de R$ 60,00 por metro quadrado para cada lote não edificado. Sendo essa informação usada tão somente para atender requisito legal da prática dos atos de registro e enquadramento na tabela de emolumentos do Estado de Minas Gerais. Ressalta-se que os atos necessários ao registro da Reurb-S são isentos de custas e emolumentos nos termos do art. 53 e 54 do Decreto nº 9.310/2018.
Em relação às unidades habitacionais, objeto de comercialização pela Cohab Minas, vinculadas a Contratos de compra e venda COM OBRIGAÇÕES PENDENTES, estes imóveis restarão regularizados em nome da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas, nos termos do art. 67 §2º, do Decreto nº 9.310/2018.
Quanto aos ocupantes SEM OBRIGAÇÕES PENDENTES com a Cohab Minas, encontram-se devidamente identificados neste processo administrativo e vinculados às respectivas unidades imobiliárias e ao direito real correspondente.
Por fim, apresento o Habite-se e deixo de apresentar as certidões negativas de tributos e de contribuições previdenciárias por se tratar de aprovação e registro dos conjuntos habitacionais que compõem a Reurb-S, nos termos de dispensa previsto no art. 68 do Decreto nº 9.310/2018.
Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária e o Termo Administrativo de Atribuição de Propriedade apresentando-os, mediante requerimento, ao cartório de registro de imóveis.
Publique-se, nos termos do art. 21, V do Decreto nº 9.310/2018 e art. 31, V da Lei nº 13.465/2017.
JENIPAPO DE MINAS, 04 de dezembro de 2023.
Comissão Municipal de Regularização Fundiária Urbana
POLIANA APARECIDA GUEDES SANTOS
HEIDER DUILE PINHEIRO CALDEIRA
MARCOS DE SOUZA