PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS · 17 de abril de 2026
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JENIPAPO DE MINAS
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDORA
Por este instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE JENIPAPO DE MINAS, com sede à Rua Turmalina, nº. 200, Centro, deste Município, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.613.376/0001-34, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Edson Honorato Figueiró, aqui denominado CEDENTE, e do outro lado a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com endereço à Rodovia Papa João Paulo II, nº. 4143, Prédio Minas, 14º andar, CEP: 31630-900, bairro Serra Verde, em Belo Horizonte – MG, neste ato representada pela Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, Sra. Alessandra Diniz Portela Silveira, denominada CESSIONÁRIA, firmam o presente termo, visando a cessão de servidor municipal para prestar serviços junto ao órgão cessionário, de acordo com as cláusulas e condições abaixo estipuladas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Este termo tem por fim a cessão da servidora pública municipal Elane Ramalho de Paula, ocupante do cargo de provimento efetivo de assistente social, para prestar serviços ao órgão Cessionário.
CLÁUSULA SEGUNDA
O presente termo de cessão toma como fulcro a Lei Orgânica Municipal e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, bem como as demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente as de Direito Administrativo.
CLÁUSULA TERCEIRA
A cessão é feita sem quaisquer ônus para o Município Cedente, cuja vigência se dará entre os dias 01 de Agosto de 2025 a 31 de Dezembro de 2025, podendo ser prorrogada em havendo conveniência e interesse das partes.
CLÁUSULA QUARTA
A cessionária se obriga a informar mensalmente ao Cedente a frequência da servidora.
CLÁUSULA QUINTA
Em caso de necessidade e mediante solicitação, a servidora cedida poderá voltar ao órgão de origem antes do término da vigência do presente termo.
CLÁUSULA SEXTA
O presente termo de cessão produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.
E por assim estarem justos e acordados, assinam o presente termo o CEDENTE e o CESSIONÁRIO.
Jenipapo de Minas - MG, 01 de Julho de 2025.
EDSON HONORATO FIGUEIRÓ
Prefeito Municipal
ALESSANDRA DINIZ PORTELA SILVEIRA
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social