SECRETARIA DE GABINETE · 20 de dezembro de 2016
LEI Nº 405/2015
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 405/2015
“DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Jenipapo de Minas,
Faço saber que o Povo do Município de Jenipapo de Minas – MG, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do Município de Jenipapo de Minas-MG.
Parágrafo único: O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinado à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, custo administrativo direto e indireto e a instalação, manutenção, eficientização e expansão do sistema de iluminação publica do Município de Jenipapo de Minas-MG.
Art. 2º - O fato gerador da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é:
O consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município;
Art. 3º - O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município de Jenipapo de Minas, e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do município, excetuando-se os consumidores localizados em área rural.
Art. 4º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública, aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município, incluindo-se acréscimos ou adições determinados pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica ou outro órgão que vier a substituí-la, devendo ser adotados, nos intervalos de consumo indicados, os percentuais correspondentes conforme tabela a seguir:
CONSUMO MENSAL - KWH
Percentual da Tarifa aplicada pela Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica ao Município.
0 a 30
ISENTO
31 a 50
1,50 %
51 a 100
3,00 %
101 a 200
5,00 %
201 a 300
8,00 %
Acima de 300
10,00 %
Art. 5º - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
Despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
Despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art. 6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária, condicionada à celebração de contrato e convênio.
Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP.
Art. 7º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as limitações constitucionais, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Nº 098/2002 de 30 de Dezembro de 2002.
Jenipapo de Minas-MG, 01 de Dezembro de 2015
MARLIO GERALDO COSTA
Prefeito do Município