Prefeitura Municipal de Jeceaba · 5 de novembro de 2020
EXTRATO DE DECRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA
EXTRATO DE DECRETO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA – EXTRATO DO DECRETO N° 377 – A Prefeitura Municipal de Jeceaba, torna público o Decreto n° 277 de 03 de novembro de 2020 - Declara de utilidade pública bens imóveis para fins de desapropriação e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Jeceaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que determina o art. 49 da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2020; considerando o que determina o art. 6° c/c o art. 15 do Decreto lei 3.365/41.
Decreta: Art. 1° Fica declarado de utilidade pública municipal, com fundamento no art. 5°, alínea “i” do Decreto-lei 3.365, de 1941 um imóvel constituído por área de terreno urbano de 370,00m² (trezentos e setenta metros quadrados) e respectiva edificação sito à Praça Dagmar de Souza Lobo, 258, centro, Jeceaba, conforma consta da matrícula n° 19.77 do CRI da Comarca de Entre Rios de Minas.
Art. 2 A declaração constante do art. 1° é efetivada para fins de desapropriação de necessidade pública em caráter de urgência nos termos do art. 15 c/c o art. 15-A, §3° todos Decreto-lei 3.365, de 1941, considerando a necessidade do imóvel para implantação de infraestrutura urbana representada por obras de acesso a ponte sobre o rio Camapuã e via pública de ligação, já efetivados nos termos do art. 27, §3°, inciso II do Decreto-lei 3.365 de 1941.
Art. 3° A desapropriação constante deste Decreto será efetivada de forma amigável ou judicial ficando a procuradoria jurídica municipal autorizada, desde já, a adotar a providências necessárias à sua efetivação.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses constantes do caput deste artigo, deverão ser providenciadas as medidas administrativas necessárias ao cumprimento do disposto no art. 10-A do DL 3365/1941.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Ar.t 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Jeceaba, 04/11/2020,
FÁBIO VASCONCELOS
Prefeito Municipal.