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Congresso

Prefeitura Municipal de Jeceaba · 27 de abril de 2021

EXTRATO DE CONVÊNIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA

EXTRATO DE CONVÊNIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JECEABA – A Prefeitura Municipal de Jeceaba, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em atendimento ao disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi celebrado Termo de Filiação com a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais - AMIG - Objeto: Cooperação técnica para adesão do Município à AMIG, com objetivo de atuação na defesa dos interesses do Município em decorrência da exploração de recursos minerais em seu território, representando o Município judicial ou extrajudicialmente em todos as ações concernentes à execução deste. Valor total do convênio: R$57.740,40 (cinquenta e sete mil e setecentos e quarenta reais e cinquenta centavos) Vigência: 26/02/2021 a 31/12/2021.

Jeceaba 26/04/2021.

JOSÉ DONIZETE DE ALMEIDA MAIA

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2995, em 27 de abril de 2021. Código identificador 500E0A19: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.