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Congresso

Municipio de Japaraiba · 16 de novembro de 2026

DECRETO Nº 73 , DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - LEI N.1343 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MUNICIPIO DE JAPARAIBA - DECRETO Nº 73 , DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - LEI N.1343 ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETA: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$355.000,00 distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) Superávit Financeiro 02 09 1023 03 DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 18.541.0016.1015.0000 SUSTENTABILIDADE, PROTEÇÃO AMBIENTAL E TURISMO 4.4.90.61.00 500 000 000 Aquisição de Imóveis Recursos não Vinculados de Impostos RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 355.000,00 355.000,00 F.R.: Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: 2 500 000 355.000,00 Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO ALEXANDRE LOPES PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4402, em 16 de novembro de 2026. Código identificador B942D7D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.