Municipio de Japaraiba · 19 de novembro de 2026
LEI Nº 1.345/2026. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA, POR MEIO DA LEI 13.019, COM A FUNDAÇÃO SÃO CARLOS – FSC E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS. ”
MUNICIPIO DE JAPARAIBA - LEI Nº 1.345/2026. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA, POR MEIO DA LEI 13.019, COM A FUNDAÇÃO SÃO CARLOS – FSC E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS. ”
GERALDO ALEXANDRE LOPES, Prefeito Municipal de Japaraíba(MG), faz saber que a Egrégia Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à FUNDAÇÃO SAÃO CARLOS - FSC, CNPJ 02.877.511/0001-11, com sede na rua Cirilo Maciel, nº 222, bairro centro da cidade de Lagoa da Prata, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); a título de subvenção, com fundamento na Lei Federal nº 4.320/64, na Lei Orgânica do Município, e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações posteriores. Art. 2º A entidade beneficiada deverá cumprir as exigências decorrentes da Lei Federal nº 4.320/64, da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e alterações, quanto a metas, programas e valores, prestando contas do destino das verbas cuja concessão é autorizada por esta lei. Art. 3º O repasse de qualquer valor financeiro fica condicionado à aprovação do Plano de Trabalho a ser encaminhado pela entidade, nos termos dos artigos 22 e 35, inciso IV, da Lei Federal nº 13.019/14. §1º Fica o Plano de Trabalho sujeito à análise da respectiva Secretaria Municipal afeta à entidade beneficiada, podendo solicitar, sempre que for necessário, suas adequações, até a final aprovação. §2º O valor da subvenção poderá sofrer alterações proporcionais às metas e previsões constantes do Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal. §3º A entidade deverá, no mesmo prazo assinalado no caput deste artigo, comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 33 da Lei Federal nº 13.019/14 e apresentar a documentação exigida pelo artigo 34 da mesma lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JAPARAÍBA(MG), em 28outubro2026. GERALDO ALEXANDRE LOPES PREFEITO MUNICIPAL LAELSON DE LIMA ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL