Jampruca · 14 de julho de 2021
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 04/2021, com fundamento no art. 25 caput, e art. 26 ambos da Lei 8666/93, objeto: Contratação de prestação e utilização do serviço público de energia elétrica entre a Distribuidora e o consumidor, de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a favor de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, CNPJ 06.981.180/0001-16, com base em valores definidos e homologados nos termos legais, inclusive no que diz respeito à política tarifária para o setor, sendo compatível com a cobrada em outros órgãos públicos e de consumidores equivalentes. Data 12/07/2021.
POLLIANE DE CASTRO NUNES BASTOS
Prefeita Municipal.