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Congresso

Jampruca · 14 de julho de 2021

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 04/2021, com fundamento no art. 25 caput, e art. 26 ambos da Lei 8666/93, objeto: Contratação de prestação e utilização do serviço público de energia elétrica entre a Distribuidora e o consumidor, de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a favor de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, CNPJ 06.981.180/0001-16, com base em valores definidos e homologados nos termos legais, inclusive no que diz respeito à política tarifária para o setor, sendo compatível com a cobrada em outros órgãos públicos e de consumidores equivalentes. Data 12/07/2021.

POLLIANE DE CASTRO NUNES BASTOS

Prefeita Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3050, em 14 de julho de 2021. Código identificador FA6B0CE3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.