Jampruca · 20 de dezembro de 2023
TERMO ADITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA
TERMO ADITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA, 2º Termo Aditivo - Processo nº 72/2021, Inexigibilidade 06/2021. Contratado WESLEY PAULO DE FARIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 18.018.567/0001-50. Objeto: Aditivo de Prorrogação de prazo, com início em 01/01/2024 até 31/12/2024, referente a serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica ao Município de Jampruca/MG, consistente em elaboração de projetos de leis, orientação procedimental à Comissão Permanente de Licitação, consultoria em casos de alta complexidade junto a Chefe do Poder Executivo Municipal e Secretariado, acompanhamento dos processos administrativos disciplinares, acompanhamento dos processos judiciais de alta complexidade, tais como, ações civis públicas, ação popular, mandados de segurança, bem como acompanhamento de processos que tramitam junto tribunal de contas. Base legal 57 inciso II da Lei n.º 8.666/93. Valor global do aditamento R$ 92.400,00 (noventa e dois mil quatrocentos reais). Data 19/12/2023.
POLLIANE DE CASTRO NUNES BASTOS –
Prefeita Municipal.