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Congresso

Jampruca · 24 de outubro de 2022

TERMO ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA

TERMO ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA, 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 86/2021 - Processo nº 064/2021, Inexigibilidade n. 05/2021. Contratado SOCIEDADE DE ADVOGADOS ELIZABETE FRANCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 40.441.215/0001-62. Objeto: Aditivo de Prorrogação de prazo, com início em 10/09/2022 a 10/09/2023, referente a Contratação de escritório de advocacia ou advogado, pessoa física, para prestação de assessoria/consultoria jurídica e atuação perante aos Tribunais Estaduais de Justiça e Contas, Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça - STJ e/ou Supremo Tribunal Federal - STF) e Tribunal Regional Federal da Primeira Região, JFMG, TCU, MPE, MPF, Secretarias de Estado visando o acompanhamento, a defesa e a interposição de quaisquer atos necessários em processos relacionados à intervenção do Município. Base legal 57 inciso II da Lei n.º 8.666/93. Valor global do aditamento R$ 96.000,00.

POLLIANE DE CASTRO NUNES BASTOS

Prefeita Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3375, em 24 de outubro de 2022. Código identificador CBA212C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.