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Congresso

Jampruca · 29 de setembro de 2023

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA, Termo de RATIFICAÇÃO do Ato de Dispensa 10/2023 nos termos do Art. 24 inciso II, referente a Contratação de empresa para Serviços de Assessoria na prestação de serviços de gestão, análise, orientação, execução e acompanhamento de ações referentes à Lei Estadual 18.030/2009 – distribuição da parcela receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios de Minas Gerais, no critério ICMS Patrimônio Cultural, a favor FRANCIS WELLINGTON DE BARROS ANDRADE LTDA ME, CNPJ 12.606.269/0001-03, valor global de R$ 16.800,00. Rubrica orçamentária – Ficha 224. Data 04/09/2023. Polliane de Castro Nunes Bastos – Prefeita Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3612, em 29 de setembro de 2023. Código identificador CB5185C5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.