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Congresso

Jampruca · 23 de abril de 2026

RESCISÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA

RESCISÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA, TERMO DE RESCISÃO amigável ao Contrato n. 69/2025, proveniente da Inexigibilidade n° 10/2025, objeto: Contratação de Assessoria Jurídica contencioso 2ª instâncias, bem como na Assessoria Jurídica administrativo perante o TCE/MG e demais órgãos judiciais, além de Assessoria Jurídica Administrativa interna às Secretarias da Prefeitura, Gabinete Prefeito e Recursos Humanos, com BRUNO MADEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 17.566.030/0001-62. Fica rescindido o contrato a partir de 01/03/2026, nos termos do art. 138, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21.

WELISTON FERREIRA DE ASSIS –

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4259, em 23 de abril de 2026. Código identificador 9ECC87E4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.