Jampruca · 5 de abril de 2023
TERMO ADITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA
TERMO ADITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA, 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 86/2021 - Processo nº 064/2021, Inexigibilidade n. 05/2021. Contratado SOCIEDADE DE ADVOGADOS ELIZABETE FRANCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 40.441.215/0001-62. Objeto: Aditivo de reequilíbrio econômico financeiro, referente a Contratação de escritório de advocacia ou advogado, pessoa física, para prestação de assessoria/consultoria jurídica e atuação perante aos Tribunais Estaduais de Justiça e Contas, Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça - STJ e/ou Supremo Tribunal Federal - STF) e Tribunal Regional Federal da Primeira Região, JFMG, TCU, MPE, MPF, Secretarias de Estado visando o acompanhamento, a defesa e a interposição de quaisquer atos necessários em processos relacionados à intervenção do Município. Base legal artigo 65 inciso II alínea “d” § 1º, da Lei n.º 8.666/93. Valor global do aditamento R$ 60.000,00.
POLLIANE DE CASTRO NUNES BASTOS –
Prefeita Municipal.