Jampruca · 17 de setembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO ADMINISTRATIVA – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 42/2026 – CONCORRÊNCIA PRESENCIAL Nº 03/2026. Recorrente: Construtora Portimão Ltda., CNPJ nº 51.370.299/0001-07. Objeto: contratação de empresa especializada para execução de calçamento em pavimento intertravado em bloco sextavado no trecho da estrada de saída para o Distrito Barroso, zona rural do Município de Jampruca/MG, conforme Plano de Trabalho SIGCON nº 003026/2026. Decisão: Conhecida a Manifestação Prévia cumulada com Recurso Administrativo, por própria e tempestiva, e, no mérito, negado provimento, mantendo-se integralmente a decisão que determinou a revogação da Concorrência Presencial nº 03/2026. A decisão fundamenta-se nos arts. 5º, 59 e 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando as circunstâncias técnicas e administrativas verificadas no curso do certame, especialmente quanto à segurança da futura contratação, à compatibilidade dos custos e à adequada execução do objeto, em preservação do interesse público. Ficam prejudicados os pedidos de retorno do procedimento à fase de julgamento e de realização de diligência para comprovação da exequibilidade da proposta. Determinado o encerramento do Processo Licitatório nº 42/2026, observadas as formalidades legais, facultando-se a realização de novo procedimento licitatório, caso persista a necessidade de contratação do objeto.
Jampruca/MG, 15 de setembro de 2026.
WELISTON FERREIRA DE ASSIS –
Prefeito Municipal.