Jampruca · 16 de abril de 2025
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA, Contrato n. 58/2025
INEXIGIBILIDADE nº 08/2025, referente a revisão judicial e/ou administrativa dos valores devidos ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM em razão de seu repasse em patamares inferiores aos legalmente cabíveis, a favor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o Nº 35.542.612/0001-90, honorários advocatícios na proporção de R$0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Data do contrato 08/04/2025. Validade 12 meses.
WELISTON FERREIRA DE ASSIS –
Prefeito Municipal.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4002, em 16 de abril de 2025. Código identificador 5D1E6F0E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.