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Congresso

Jampruca · 30 de abril de 2026

TERMO DE RESCISÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA

TERMO DE RESCISÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA, TERMO DE RESCISÃO amigável ao Contrato n. 01/2025, proveniente da Inexigibilidade n° 01/2025, objeto: Contratação de sociedade advocatícia visando a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com notória especialização para Assessoria e Consultoria Jurídica com Apoio Administrativo, especialmente no que compete a aplicação da lei de licitações – Lei 14.133/2021, treinamento e acompanhamento dos servidores que atuarão diretamente nos processos de licitação, para atender as necessidades do Município de Jampruca/MG, com FALCI & RESENDE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 12.002.392/0001-07. Fica rescindido o contrato a partir de 01/05/2026, nos termos do art. 138, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21.

WELISTON FERREIRA DE ASSIS –

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4264, em 30 de abril de 2026. Código identificador 4842DDC5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.