Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Jampruca · 14 de abril de 2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA, INEXIGIBILIDADE nº 09/2025

O prefeito reconhece a situação da Ratificação da Inexigibilidade e Autoriza a Contratação nos termos do Artigo 74, inciso II da Lei 14.133/21, referente a Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando à recuperação de valores atinentes ao IRRF retido dos Prestadores de Serviços (PJ), a qualquer título e indevidamente repassados à União Federal, a favor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o Nº 35.542.612/0001-90, honorários advocatícios na proporção de R$0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Data 08/04/2025. Dotação orçamentaria - ficha 71.

WELISTON FERREIRA DE ASSIS –

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4000, em 14 de abril de 2025. Código identificador 34914F3A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.