Jampruca · 2 de agosto de 2023
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA
EXTRATO DE CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA, Extrato de Contrato n. 42/2023 da Inexigibilidade de Licitação nº 04/2023, com fundamento no Inciso II, Art. 25 da Lei n.º 8.666/93, objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, a favor de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.542.612/0001-9, Estima-se, ao Município, um crédito na ordem de R$ 2.223.026,47. Em contraprestação aos seus serviços, a CONTRATADA perceberá remuneração honorária equivalente a R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) do montante recuperado sobre o benefício proporcionado à CONTRATANTE. Data do contrato 01/08/2023. Vigência do prazo não poderá ser interrompido sob pena de prejuízos para o MUNICÍPIO, mesmo no caso de ultrapassar o período de 60 (sessenta) meses previsto na Lei Federal n. 8.666/93, posto tratar-se de serviços contínuos dependentes até mesmo de ações judiciais e/ou extrajudiciais que podem ultrapassar este período, o que justifica a vinculação do prazo do contrato às demandas propostas pela Contratada.
POLLIANE DE CASTRO NUNES BASTOS –
Prefeita Municipal.