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Congresso

Jampruca · 3 de junho de 2026

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA, INEXIGIBILIDADE nº 03/2026

O prefeito reconhece a situação da Ratificação da Inexigibilidade e Autoriza a Contratação nos termos do Artigo 74, inciso II da Lei 14.133/21, referente a Contratação de serviços artísticos “BANDA FORRÓ CINTURA DE MOLA” para festividades do 22º Festival da Linguiça no Município de Jampruca, a favor do empresário e artista RMS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ 47.685.760/0001-43, valor global R$ 100.000,00. Data 02/06/2026. Dotação orçamentaria - ficha 245.

WELISTON FERREIRA DE ASSIS –

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4287, em 3 de junho de 2026. Código identificador 0C220303: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.