Jampruca · 29 de dezembro de 2021
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação nº 06/2021, com fundamento no Inciso II, Art. 25 da Lei n.º 8.666/93 c/c LEI Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020, objeto: Contratação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica ao Município de Jampruca/MG, consistente em elaboração de projetos de leis, orientação procedimental à Comissão Permanente de Licitação, consultoria em casos de alta complexidade junto a Chefe do Poder Executivo Municipal e Secretariado, acompanhamento dos processos administrativos disciplinares, acompanhamento dos processos judiciais de alta complexidade, tais como, ações civis públicas, ação popular, mandados de segurança, bem como acompanhamento de processos que tramitam junto tribunal de contas, a favor de WESLEY PAULO DE FARIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 18.018.567/0001-50, sendo valor global de R$ 92.400,00 (noventa e dois mil quatrocentos reais). Data 27/12/2021.
POLLIANE DE CASTRO NUNES BASTOS
Prefeita Municipal.